Mário Nakaya, Advogado

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Mário Nakaya, Advogado
Mário Nakaya
Comentário · ano passado
Primeiro passo, verificar se na matrícula do imóvel há averbação de reserva ambiental. Se afirmativo, ela deve ser respeitada. Caso não haja, possivelmente essa obrigação real nunca foi gerada conforme estabelece a Lei de Registros Publicos.
O direito ambiental não é um supra direito. Deve conviver harmoniosamente com os demais ramos do direito, como por exemplos o direito à moradia, à propriedade, à livre iniciativa, à dignidade da pessoa humana, à legalidade e ao devido processo legal.
Dito isso, há necessidade de se verificar a destinação do imóvel e o momento que ele passou a ser explorado, pois deve-se levar em conta que a primeira Constituição Federal que elevou o Meio Ambiente a bem jurídico constitucionalmente tutelado foi a de 1988, de forma que somente após essa data é que as leis infraconstitucionais que tratam desse tema passam a ser aplicáveis, conforme determina a Lei de Introdução ao Direito Brasileiro.
É importante ressaltar que o Poder Constituinte Originário que precedeu a CF88 intencionalmente não tutelou o Meio Ambiente. Basta ver que o Brasil foi contra a assinatura do primeiro Tratado Internacional sobre Meio Ambiente ocorrido em 1972 (Estocolmo).
Feitas essas considerações, o Código Florestal estabelece em quais situações não há necessidade do proprietário converter as áreas que estão sendo exploradas em áreas de preservação ambiental.
Boa sorte!
Mário Nakaya, Advogado
Mário Nakaya
Comentário · ano passado
Concordo plenamente com as assertivas colocadas, pois o direito ambiental não é um supra direito e deve coexistir com os demais ramos do direito.
Nesse aspecto, salienta-se que a primeira
Constituição Federal que elevou o meio ambiente a bem jurídico constitucionalmente tutelado foi a de 1988. Diante disso, conforme estabelece a Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, as normas ambientais somente poderiam incidir após esta CF/88.
O Poder Constituinte Originário que precedeu a CF/88 conscientemente não tutelou o Meio Ambiente, tanto que o Brasil foi contrário à assinatura do primeiro Tratado Internacional de Meio Ambiente em Estocolmo (1972).
Portanto, outro ponto que deveria ser um mito é a aplicação do Código Florestal de 1965 às situações consolidadas antes de 1988.
Mário Nakaya, Advogado
Mário Nakaya
Comentário · há 3 anos
Prezado Professor,

Acerca da inocuidade das leis ambientais do passado, há outro ponto de vista.
A primeira
Constituição Federal a tutelar o Meio Ambiente foi a de 1988. As Constituições anteriores tutelaram direito de propriedade e não tutearam o direito ao meio ambiente. Assim, segundo a Lei de Introdução ao Direito Brasileiro, as normas ambientais que entraram em choque com o direito de propriedade não foram recepcionadas pelo ordenamento jurídico, podendo ser este o motivo pelo qual não foram atendidas antes de 1988. Reforçando-se esta situação está o fato de que o Brasil não só foi contrário à assinatura do primeiro Tratado Internacional de Meio Ambiente (1972), como liderou outros países a se insurgirem contra a sua efetivação.

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